Conselho Nacional de Justiça - Recomendações para padronização de depoimento especial para crianças e adolescentes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em 09/11/2010 recomendação aos tribunais para que implantem sistemas apropriados para a tomada de depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes. A proposta, apresentada pela conselheira Morgana Richa na 116ª Sessão do CNJ, foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros.

A recomendação do CNJ é que os tribunais mantenham sistema de gravação de áudio e vídeo dos depoimentos dos menores, que devem ser tomados em ambiente separado da sala de audiências, com a participação de profissional especializado. Os sistemas de videogravação, pela recomendação, devem ter tela de imagem, painel de controle remoto, mesa de gravação em CD e DVD, e outros dispositivos.

Além disso, o ambiente deve ser adequado ao depoimento da criança e do adolescente, em condições de segurança, privacidade, conforto e condições de acolhimento. Já os profissionais devem usar os princípios básicos da entrevista cognitiva, e estar preparados para dar apoio, orientação e, se necessário, encaminhar o menor para assistência à saúde física e emocional.

A necessidade de cuidados especiais na tomada de depoimento de crianças e adolescentes foi debatida de 3 a 6 deste mês num colóquio promovido pelo CNJ em parceria com a Childhood Brasil.

Contra a Redução da Maioridade Penal

A Pastoral do Menor lançou no dia 09/11/2010 na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) a
"Campanha em Favor das Medidas Socioeducativas e Contra a Redução da Idade Penal".

O objetivo é sensibilizar a sociedade a lançar “um olhar diferente para crianças e adolescentes autoras de atos infracionais”, conforme explicou a coordenadora nacional da Pamen, Marilene Cruz. A Campanha pretende mobilizar a sociedade brasileira em favor da implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Ela defende, ainda, a manutenção da maioridade penal aos 18 anos e pede a aplicação das medidas socioeducativas. Para efetivação desta Campanha, a Pastoral do Menor conta com a parceria da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI), Caritas Brasileira, Casa da Juventude Padre Burnier (CAJU),· CNBB/Pastorais Sociais, Salesianos, Fórum Nacional da Criança e do Adolescente e Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Para conhecer melhor...

Estão abertas, até o dia 10 de novembro, as inscrições para a 3ª edição do Curso Prevenção ao Uso Indevido de Drogas – Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, em parceria com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), do Ministério da Justiça. O Curso será executado pela Secretaria de Educação a Distância (SEaD) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

O curso será ofertado na modalidade de Educação a Distância – EaD, com carga horária de 120 horas, durante um período de 03 meses, para 15.000 conselheiros municipais e líderes comunitários de todo o Brasil, com o intuito de fortalecer a atuação em rede para a prevenção da violência e da criminalidade relacionadas ao uso indevido de drogas.

O curso é gratuito e oferece certificado de extensão universitária emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Curso de Capacitação - EAD/FIOCRUZ

Estão abertas as inscrições para o curso a distância (EAD-FIOCRUZ) para capacitação de Conselheiros Tutelares, Conselheiros de Direitos ou demais profissionais que componham a rede de atendimento a crianças e adolescentes.
A novidade deste edital é que além dos Conselheitos Tutelares e Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderão se inscrever os profissionais que atuam na rede de atendimento a crianças e adolescentes há pelo menos 02 (dois) anos.

Confiram o edital: http://www.ead.fiocruz.br/_downloads/edital997v23.pdf

A Fundação Telefônica, por meio do Portal Pró-Menino, está lançando o 6º Concurso Causos do ECA, que tem como objetivo divulgar histórias reais de vidas transformadas pela correta utilização do Estatuto da Criança e do Adolescente. As inscrições para o concurso, aberto a pessoas de todas as idades, podem ser feitas até 7 de junho via internet ou Correios.

No portal www.promenino.org.br você encontra todas as informações sobre o concurso e também tem acesso a todos os materiais de divulgação, como banOpções de postagemners, spot de rádio e vinheta para TV e internet.

Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Carnava

Lançada a 4ª edição da Campanha de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Carnaval

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), lança hoje (13), às 15h, no Centro Cultural dos Povos da Amazônia, em Manaus, a 4ª edição da Campanha Nacional de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Carnaval – 2009. O lançamento nacional contou com a presença da subsecretária de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SPDCA), Carmem Oliveira.

São parceiros da SEDH nesta campanha os ministérios do Turismo, Saúde, Justiça, Educação e Desenvolvimento Social e da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, além da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transporte (DNIT), do Sest/Senat, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Comitê de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (Conanda), do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes.

Com o slogan “Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime. Denuncie! Procure o Conselho Tutelar de sua cidade ou disque 100”, a campanha tem por objetivo prevenir a exploração sexual de crianças e adolescentes. Além de enfatizar que as denúncias devem ser feitas não somente ao Disque 100, mas também ao Conselho Tutelar nos municípios.

Pela primeira vez o lançamento será realizado na região Norte. A cidade foi escolhida, segundo Carmem Oliveira, para dar maior visibilidade ao enfrentamento do fenômeno nessa área. “Queremos reforçar a preocupação do governo federal, que tem criado políticas voltadas para as realidades regionais, como o tráfico de crianças e adolescentes para fins sexuais por embarcações que navegam nos rios e a exploração das populações ribeirinhas”.

O material de divulgação será composto por adesivos, bandana, camiseta, cartaz, fitinhas para amarrar no pulso, banner, tatuagem temporária e abanador que serão distribuídos em aeroportos, festas, sambódromo, hotéis da capital amazonense e de outras 11 cidades como Fortaleza, Corumbá, Vitória, Belém, Recife, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Salvador, Belo Horizonte, São Paulo e Brasília.

Outra novidade nesta edição será participação da Polícia Federal na distribuição dos materiais de divulgação em inglês e espanhol para os turistas estrangeiros. Além disso, adesivos para barcos serão distribuídos para a mobilização de aquaviários. Companhias aéreas manifestaram interesse em se unir ao trabalho e divulgar a campanha em seus vôos. A Polícia Rodoviária Federal também participará, atuando nas Rodovias Federais, onde serão distribuídos os materiais.

Fonte: http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/spdca/exploracao__sexual/Acoes_PPCAM/disque_denuncia/

A palavra de ordem é PRESERVAÇÃO !

Hoje foi registrado em inúmeros telejornais a imagem de baleias jubarte nas águas do Rio de Janeiro... Coincidência ou obra da natureza, foi publicado nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial da União, decreto do Presidente Lula, reafirmando o interesse nacional no campo da preservação e proteção desses cetáceos, permitindo a pesquisa científica e o aproveitamento turístico ordenado.

Assista o vídeo do RJTV - http://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM938224-7823-BALEIAS+NADAM+NO+MAR+DE+COPACABANA,00.html

Leia, ainda, notícia veiculada pelo Ministério do Meio Ambiente: http://www.mma.gov.br/sitio/index.php?ido=ascom.noticiaMMA&idEstrutura=8&codigo=4535