Na abertua do III Congresso Mundial do Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes o Presidente sanciona a Lei nº 11.829 que aprimora o Estatuto da Criança e do Adolescente no intuito de combater mais efetivamente a prática de Pedofilia na Internet.
Acesse na íntegra o texto da lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11829.htm
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